Traductions de „decreto-lei“ dans le dictionnaire portugais » espagnol

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decreto-lei <decretos-lei(s)> [deˈkɾɛtu-ˈlej] SUBST m

decreto-lei

decreto m ley

Exemples monolingues (non-vérifiés par l'équipe de rédaction)

portugais

A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

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Extinto em 1931, o município foi recriado em 1935 e foi elevado à cidade pelo decreto-lei estadual nº 68 de 31 de março de 1938.

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Foi criado pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938.

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Sua fundação ocorreu mediante o decreto-lei nº 1 119 de 14 de julho de 1944.

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Os seus últimos limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.

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O caso específico do decreto-lei pressupõe que ele tenha sido determinado pelo poder executivo, certamente em regime de exceção (ditaduras), sem consulta do legislativo.

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Após dez anos, foi revogado pelo decreto-lei 288 de 28 de fevereiro de 1967, substituindo a lei anterior.

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Essa doutrina, que vai virar lei em 1968, com a publicação do decreto-lei no.

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A expedição do decreto-lei pressupõe alternativamente urgência ou interesse público relevante.

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O jardim botânico foi criado pelo governo estadual por meio do decreto-lei no.

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