Traductions de „penal“ dans le dictionnaire portugais » espagnol

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penal <-ais> [peˈnaw, -ˈajs] ADJ JUR

penal código

penal

Expressions couramment utilisées avec penal

código penal JUR

código penal

direito penal

derecho penal

Exemples monolingues (non-vérifiés par l'équipe de rédaction)

portugais

Por força do princípio da legalidade, a norma de direito penal a ser aplicada deverá ser aquela vigente à época da realização da conduta.

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Afirmamos então que o acusado só pode permanecer preso antes da sentença penal condenatória nos casos de prisão cautelar.

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Na visão deles, há vedação constitucional da responsabilidade penal objetiva, que ninguém pode ser penalmente responsabilizado sem que tenha atuado em dolo ou em culpa.

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A legislação penal brasileira sempre sofreu muita influência da força dos costumes como amparo para criar a figura dos crimes.

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A transação penal é um instrumento legal que cabe em crimes com pena inferior a dois anos.

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O sistema penal da lei das doze tábuas era muito avançado para a época.

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Essa corrente aponta uma possível problemática, no caso do estelionato com torpeza bilateral, na relação entre a abordagem do caso nas esferas penal e civil.

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Dessa forma, um novo ordenamento penal se fazia necessário frente ao cenário brasileiro.

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Os indícios são mais do que suficientes a ter-se a sequência da ação penal...

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Nesta última hipótese, o foco de proteção da sanção penal não era estritamente a vítima, mas sim a violação à família e à moral.

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