Traductions de „penal“ dans le dictionnaire portugais » anglais

penal <-ais> [peˈnaw, -ˈajs] ADJ JUR

código penal

penal code

Expressions couramment utilisées avec penal

direito penal

criminal law

código penal

penal code

Exemples monolingues (non-vérifiés par l'équipe de rédaction)

portugais

Na visão deles, há vedação constitucional da responsabilidade penal objetiva, que ninguém pode ser penalmente responsabilizado sem que tenha atuado em dolo ou em culpa.

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A transação penal é um instrumento legal que cabe em crimes com pena inferior a dois anos.

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Em síntese, a alteração legislativa definiu que a ação penal será, em regra, pública condicionada à representação em todas as modalidades de estelionato.

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Antes de alcançar esta idade mínima, a criança não é considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada de acordo processo penal.

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Assim, sustenta que possíveis resultados lesivos não deveriam ser atribuídos ao usuário, eis que tal associação desrespeita o princípio da responsabilidade penal pessoal.

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Dessa forma, um novo ordenamento penal se fazia necessário frente ao cenário brasileiro.

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Apesar de os juízes criticarem sua atitude, concluíram que o «dever de libertar» não existia no código penal daquele tempo.

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Essa corrente aponta uma possível problemática, no caso do estelionato com torpeza bilateral, na relação entre a abordagem do caso nas esferas penal e civil.

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Desse, modo, rompe-se com o mito da igualdade no sistema penal.

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Por força do princípio da legalidade, a norma de direito penal a ser aplicada deverá ser aquela vigente à época da realização da conduta.

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